Brasília - O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes (foto), deferiu, na noite de ontem (14), três medidas cautelares com pedido de liminar (1.616, 1.617 e 1.618) ajuizados pela União contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que suspendeu, em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do TRE/MG e outros, a cobrança da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria na folha de pagamento de seus servidores.

De acordo com a decisão do ministro, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 4º da EC número 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o não recolhimento da contribuição caracteriza o periculum in mora, uma vez que permite a configuração de um quadro de irreversibilidade, tendo em vista as dificuldades - quando não a impossibilidade - de ressarcimento ao Erário das verbas de natureza alimentar.

Brasília 10/01/2005 - A eleição municipal de 2004 ainda não foi concluída em pelo menos dez municípios de cinco Estados da Federação (São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). As novas eleições acontecerão a partir de fevereiro, quando termina o recesso forense.

Os Tribunais Regionais Eleitorais já convocaram e marcaram a data de novas eleições nos municípios de Ouro e Ouro Verde (SC), marcadas para o dia 20 de fevereiro; Bento de Abreu, Iaras, Ibirarema, Viradouro e Serra Negra (SP), dia 27 de fevereiro; e Novo Hamburgo (RS), no dia 6 de março. Em Malta, na Paraíba, a nova eleição está marcada para o dia 23 de janeiro.

Brasília - Os recessos de Natal e de Ano Novo foram movimentados na Justiça Eleitoral. Entre os dias 20 de dezembro de 2004 e 4 de janeiro de 2005, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram 81 processos, sendo 49 medidas cautelares (MC), 14 mandados de segurança (MS), seis reclamações (RCL), quatro recursos especiais (Respe), três representações (RP), duas petições (PET) e um recurso em mandado de segurança (RMS).

Brasília - Leonel Damo do PV recorreu hoje ao Tribunal Superior Eleitoral contra a decisão do TRE de São Paulo que determinou a suspensão dos efeitos de sua diplomação como prefeito de Mauá até o julgamento do recurso ajuizado pelo candidato do PT, Márcio Chaves. Sem o diploma Leonel Damo não poderá tomar posse no cargo no dia 1° de janeiro de 2005.

A reclamação (364), com pedido de liminar, para que seja mantido o diploma de Damo, e também de seu vice, Leny Walendy, foi protocolada hoje no TSE pelo advogado, Antonio Tito Costa.

O Tribunal Superior Eleitoral, em sessão especial realizada na tarde de hoje, rejeitou os embargos interpostos por Márcio Chaves Pires contra a decisão do Tribunal que, em liminar concedida ontem, suspendeu sua participação em um eventual segundo turno da eleição para prefeito do município de Mauá, em São Paulo.