O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou ontem a prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB – relativa ao exercício de 2009. A agremiação terá suspenso por 12 meses o repasse de cotas do fundo partidário e deverá devolver a esse mesmo fundo o valor de R$ 87.926,82.

Segundo o relator do processo, des. Mathias Coltro, o partido valeu-se de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 56.250,50, referentes a doações de pessoas jurídicas, contribuições de parlamentares e de filiados. Além disso, houve diversas irregularidades na aplicação do fundo partidário: a sigla deixou de comprovar R$ 52.708,80 de despesas com locação de bens imóveis, R$ 7.829,60 de obrigação de aluguel, entre outros. Coltro frisou ainda que o PSDB recebeu no exercício de 2009 a quantia de R$ 939.035,87 de cotas do fundo partidário.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no intuito de dar ainda mais transparência ao processo eleitoral e comprovar sua confiabilidade e segurança, promoverá de 20 a 22 de março a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. Os participantes do evento terão a oportunidade de tentar realizar “ataques” à urna eletrônica e seus componentes internos e externos, visando explorar eventuais falhas do sistema relacionadas à violação da integridade e ao sigilo do voto. As inscrições para participar dos testes deverão ser feitas de 2 a 17 de fevereiro no Portal do TSE.

Os testes contarão com, no máximo, 25 participantes divididos em até 10 grupos, e acontecerão na nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF, das 9h às 18h, conforme previsto no Edital nº 01/2012. A grande novidade desta edição é a fase de preparação dos testes, que ocorrerá de 6 a 8 de março, na qual os participantes poderão configurar os sistemas que serão utilizados no teste e elaborar seus planos de testes.

Nesta etapa, eles terão acesso aos códigos-fonte dos sistemas eleitorais, o que, em teoria, poderá facilitar as tentativas de ataques à urna eletrônica modelo 2009, que serão utilizadas nas eleições 2012. Os códigos-fonte, dispostos em linguagem de programação, indicam a sequência de ações que o sistema tem de realizar, isto é, traduz para o computador como deve ser o funcionamento do sistema.

Diante da necessidade de intensificar o projeto de identificação biométrica do eleitorado, que em 2012 alcançará cerca de 10 milhões de brasileiros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adquiriu mais 2.550 Kits Biométricos, conjunto de equipamentos utilizados para coleta das impressões digitais e atualização dos dados cadastrais dos votantes junto à Justiça Eleitoral. A aquisição dos kits ocorre por meio de contrato assinado entre o Tribunal e a empresa Akiyama Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda., vencedora de licitação iniciada em 2010 e concluída no final do ano passado para esta finalidade.

Os Kits destinam-se à realização do cadastramento ordinário dos eleitores de todo o país, ou seja, aqueles que procurarem o cartório eleitoral para tirar o título pela primeira vez já terão seus dados biométricos coletados, tornando-se aptos a serem identificados pelas impressões digitais nos pleitos realizados pela Justiça Eleitoral. A medida, que é fruto de acordo entre o TSE e os 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), reduzirá o custo do projeto de identificação biométrica e evitará a formação de filas e transtornos aos eleitores no momento da coleta das digitais, dotando cada cartório eleitoral com um Kit Bio.

TSE e AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleitos suplementares

“Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico: uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado". A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, após a assinatura, nesta quinta-feira (12), de convênio entre o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU). A parceria facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares.

De acordo com levantamento feito pelo TSE, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

Após a assinatura do acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os gastos decorrentes de eleições suplementares, para as quais candidatos cassados “deram causa”, são recursos públicos que devem ser recuperados. O ministro lembrou que a legislação permite à União buscar ser ressarcida por quem supostamente causou dano ao erário.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar feito por Jorge de Araújo da Costa e Justino João Costa, prefeito e vice de Ribeira do Piauí-PI, cassados pela Corte Regional. Eles pretendiam permanecer no cargo até que o TSE julgasse recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que cassou o diploma por compra de votos.

Jorge da Costa e Justino Costa foram cassados pelo TRE-PI por captação ilícita de sufrágio, conhecida também como compra de votos, pois, conforme decisão da corte regional, eles teriam distribuído “dentaduras, cestas básicas e outras benesses, em pleno ano eleitoral, inclusive dentro do período vedado”.

Entretanto, em suas defesas, alegam que o TRE-PI “contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e de outras cortes regionais, bem como a legislação infraconstitucional, em virtude de ter analisado o mesmo fato como conduta vedada e abuso de poder econômico”.