Portal do Eleitor

TRE-SP condena PRTB ao não recebimento do Fundo Partidário

Thu, 2 Feb 2012 11:00:57 BRST

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou nesta terça-feira (31) a prestação de contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativa ao exercício de 2009, condenando-o à suspensão, por dois meses, do repasse de cotas do Fundo Partidário.

Segundo o relator do processo, juiz Encinas Manfré, as contas da agremiação continham vícios não corrigidos ou sanados, apesar de haver sido intimada a esclarecê-los: deixou de apresentar as contas movimentadas no ano de 2009, nota explicativa e comprovação referentes aos recursos utilizados na manutenção do partido, bem como contribuições de filiados no valor de R$ 3.450,00. Esse valor deverá, inclusive, ser ressarcido ao Fundo Partidário.

TRE-SP desaprova contas do PSDB

Fri, 27 Jan 2012 19:54:49 BRST

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou ontem a prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB relativa ao exercício de 2009. A agremiação terá suspenso por 12 meses o repasse de cotas do fundo partidário e deverá devolver a esse mesmo fundo o valor de R$ 87.926,82.

Segundo o relator do processo, des. Mathias Coltro, o partido valeu-se de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 56.250,50, referentes a doações de pessoas jurídicas, contribuições de parlamentares e de filiados. Além disso, houve diversas irregularidades na aplicação do fundo partidário: a sigla deixou de comprovar R$ 52.708,80 de despesas com locação de bens imóveis, R$ 7.829,60 de obrigação de aluguel, entre outros. Coltro frisou ainda que o PSDB recebeu no exercício de 2009 a quantia de R$ 939.035,87 de cotas do fundo partidário.

TSE promove 2ª edição dos testes de segurança no sistema eletrônico de votação

Wed, 25 Jan 2012 20:46:38 BRST

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no intuito de dar ainda mais transparência ao processo eleitoral e comprovar sua confiabilidade e segurança, promoverá de 20 a 22 de março a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. Os participantes do evento terão a oportunidade de tentar realizar ataques à urna eletrônica e seus componentes internos e externos, visando explorar eventuais falhas do sistema relacionadas à violação da integridade e ao sigilo do voto. As inscrições para participar dos testes deverão ser feitas de 2 a 17 de fevereiro no Portal do TSE.

Os testes contarão com, no máximo, 25 participantes divididos em até 10 grupos, e acontecerão na nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF, das 9h às 18h, conforme previsto no Edital nº 01/2012. A grande novidade desta edição é a fase de preparação dos testes, que ocorrerá de 6 a 8 de março, na qual os participantes poderão configurar os sistemas que serão utilizados no teste e elaborar seus planos de testes.

Nesta etapa, eles terão acesso aos códigos-fonte dos sistemas eleitorais, o que, em teoria, poderá facilitar as tentativas de ataques à urna eletrônica modelo 2009, que serão utilizadas nas eleições 2012. Os códigos-fonte, dispostos em linguagem de programação, indicam a sequência de ações que o sistema tem de realizar, isto é, traduz para o computador como deve ser o funcionamento do sistema.

TSE adquire Kits para implementar biometria em todo o país

Sat, 21 Jan 2012 18:26:42 BRST

Diante da necessidade de intensificar o projeto de identificação biométrica do eleitorado, que em 2012 alcançará cerca de 10 milhões de brasileiros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adquiriu mais 2.550 Kits Biométricos, conjunto de equipamentos utilizados para coleta das impressões digitais e atualização dos dados cadastrais dos votantes junto à Justiça Eleitoral. A aquisição dos kits ocorre por meio de contrato assinado entre o Tribunal e a empresa Akiyama Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda., vencedora de licitação iniciada em 2010 e concluída no final do ano passado para esta finalidade.

Os Kits destinam-se à realização do cadastramento ordinário dos eleitores de todo o país, ou seja, aqueles que procurarem o cartório eleitoral para tirar o título pela primeira vez já terão seus dados biométricos coletados, tornando-se aptos a serem identificados pelas impressões digitais nos pleitos realizados pela Justiça Eleitoral. A medida, que é fruto de acordo entre o TSE e os 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), reduzirá o custo do projeto de identificação biométrica e evitará a formação de filas e transtornos aos eleitores no momento da coleta das digitais, dotando cada cartório eleitoral com um Kit Bio.

TSE e AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleito...

Mon, 16 Jan 2012 20:48:43 BRST

TSE e AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleitos suplementares

Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico: uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado". A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, após a assinatura, nesta quinta-feira (12), de convênio entre o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU). A parceria facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares.

De acordo com levantamento feito pelo TSE, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

Após a assinatura do acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os gastos decorrentes de eleições suplementares, para as quais candidatos cassados deram causa, são recursos públicos que devem ser recuperados. O ministro lembrou que a legislação permite à União buscar ser ressarcida por quem supostamente causou dano ao erário.

Prefeito cassado por distribuir dentaduras tem liminar negada

Sun, 8 Jan 2012 17:19:21 BRST

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar feito por Jorge de Araújo da Costa e Justino João Costa, prefeito e vice de Ribeira do Piauí-PI, cassados pela Corte Regional. Eles pretendiam permanecer no cargo até que o TSE julgasse recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que cassou o diploma por compra de votos.

Jorge da Costa e Justino Costa foram cassados pelo TRE-PI por captação ilícita de sufrágio, conhecida também como compra de votos, pois, conforme decisão da corte regional, eles teriam distribuído dentaduras, cestas básicas e outras benesses, em pleno ano eleitoral, inclusive dentro do período vedado.

Entretanto, em suas defesas, alegam que o TRE-PI contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e de outras cortes regionais, bem como a legislação infraconstitucional, em virtude de ter analisado o mesmo fato como conduta vedada e abuso de poder econômico.

Prefeito substituido por 3 vereadores é reconduzido ao cargo

Sun, 8 Jan 2012 17:18:13 BRST

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar nesta quarta-feira (04) em favor de Manoel Campos Fonseca, vice-prefeito eleito do município de Abaré, Bahia, para que ele seja reconduzido ao cargo juntamente com o prefeito eleito, Delísio de Oliveira da Silva. A decisão do ministro é válida até o julgamento da matéria pelo Plenário do TSE.

Para Lewandowski a concessão da liminar faz-se ainda necessária, tendo em vista que desde o afastamento do prefeito eleito, três vereadores já assumiram a titularidade da prefeitura, com a possibilidade de assunção ao cargo pelo quarto vereador. Impressionam, portanto, na espécie, as múltiplas e indesejáveis alternâncias no comando do Executivo que lançam o Município de Abaré em um gravíssimo quadro de instabilidade político-administrativa provocado pelo deficit de legitimidade democrática daqueles que, embora eleitos para o Legislativo, alternam, sucessivamente, na chefia do Executivo local, relata o presidente do TSE.

Pesquisas eleitorais devem ser registradas a partir do dia 1º de janeiro

Tue, 3 Jan 2012 08:48:47 BRST

A partir deste domingo, dia 1º de janeiro, as empresas ou entidades que realizarem pesquisa de intenção de voto relativa às eleições municipais de 2012 devem fazer o registro da pesquisa no mínimo cinco dias antes de sua divulgação, no juízo eleitoral competente para o registro dos candidatos.

A determinação faz parte da Resolução 23.364/2011, do TSE, que trata do assunto. Para as eleições municipais de 2012, a Justiça Eleitoral aperfeiçoou o sistema informatizado de registro das pesquisas e a sua divulgação. Qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros.

Um link de acesso ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais estará disponível a partir deste domingo nos sítios dos Tribunais Eleitorais e contará com manual eletrônico com orientações às entidades sobre como proceder.

MPE pede cassação do governador Marcelo Déda por abuso de poder

Tue, 27 Dec 2011 07:47:48 BRST

O ministro Marco Aurélio é o relator de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a cassação dos mandatos do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e seu vice Jackson Barreto, por conduta vedada a agentes públicos no ano eleitoral de 2010, quando o governador foi reeleito. O pedido do MPE veio ao TSE por meio de recurso contra decisão do Tribunal Regional de Sergipe que manteve o mandato do governador.

O MPE quer que o governador e seu vice sejam enquadrados na Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997) por terem supostamente divulgado publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, em pelo menos três locais públicos, com o símbolo característico da administração estadual, e pela suposta utilização da residência oficial do governador em almoço pago com recursos públicos para cerca de 300 convidados, a maioria líderes políticos do estado, em que Marcelo Déda teria confirmado sua candidatura à reeleição.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) julgou improcedente o pedido do MPE, apesar de confirmar a prática de conduta vedada. A decisão regional sustentou que a confirmação da conduta vedada não implicaria, necessariamente, na cassação do registro do governador, devendo ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção.

Em Natal-RN, presidente do TSE fala sobre uso das redes sociais nas eleições

Sat, 24 Dec 2011 19:13:57 BRST

A internet é um espaço livre, deve ser livre, inclusive em função da liberdade de expressão que é garantida na Constituição a todos os cidadãos. A declaração, acerca do uso das redes sociais nas eleições, foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista concedida a jornalistas na tarde desta terça-feira (20), em Natal-RN. O ministro está na capital potiguar, onde foi homenageado com o Título de Cidadão Natalense e condecorado com a comenda dos 400 anos de fundação da Câmara Municipal.

O presidente do TSE disse aos jornalistas que, a respeito do uso da internet nas eleições, tem se manifestado de forma reiterada no sentido de que a internet é um espaço livre. Segundo ele, as restrições estão na própria Constituição Federal, como, por exemplo, a vedação de se usar a web para acirrar ódios raciais, étnicos e culturais. Além disso, de acordo com o ministro, as legislações civil e penal proíbem o ataque à honra e a invasão da privacidade das pessoas.

O ministro também falou sobre as resoluções que regerão o pleito municipal de 2012. A maioria delas já foi aprovada pelo Plenário da Corte. É uma satisfação para nós dizer que as resoluções relativas ao pleito de 2012 já estão aprovadas. Num recorde histórico para a Justiça Eleitoral conseguimos já aprovar, em dezembro de um ano ímpar, as resoluções eleitorais. As regras são públicas e objetivas para todos os candidatos e para todos aqueles que de alguma forma vão participar das eleições, destacou.